Nome negativado indevidamente: o que fazer e quando cabe indenização

Uma compra recusada no caixa costuma ser o primeiro sinal. O consumidor descobre que o próprio nome está no Serasa, no SPC ou na Boa Vista por uma dívida que não fez, que já pagou ou que foi aberta por um golpista. Nessas situações, a lei permite exigir a retirada do registro e, em regra, uma indenização.

Quando a negativação é indevida?

Negativar é incluir o nome e o CPF de alguém num cadastro de inadimplentes. A medida só é legítima quando a dívida existe, está vencida e foi cobrada no valor certo.

Os casos mais comuns de negativação indevida são estes:

• conta de telefone, cartão ou empréstimo aberto por um golpista com os seus documentos;
• dívida que você já quitou, mas que continua no cadastro;
• cobrança com valor errado, como tarifa não contratada ou serviço já cancelado;
• registro que passou do limite de 5 anos.

Também há problema quando a inclusão acontece sem aviso prévio. O Código de Defesa do Consumidor exige que você seja comunicado por escrito antes (art. 43, §2º). Essa carta é responsabilidade do órgão que mantém o cadastro (Súmula 359 do STJ) e não precisa de aviso de recebimento, mas precisa ter sido enviada ao seu endereço.

Os prazos que a empresa precisa respeitar

Se algum desses prazos foi descumprido, a manutenção do registro passa a ser indevida, mesmo que a dívida tenha existido no começo.

Quando cabe indenização?

O Superior Tribunal de Justiça entende que, na negativação indevida, o dano moral é presumido. Não é preciso provar constrangimento nem mostrar que um crédito foi negado. O registro como mau pagador, sem dívida que o justifique, já basta.

O valor da indenização não é tabelado. O juiz leva em conta, entre outros pontos, quanto tempo o nome ficou negativado, se houve compra recusada e como a empresa reagiu às reclamações.

A principal exceção está na Súmula 385 do STJ. Quem já tinha outra negativação legítima na época, em regra, não recebe dano moral. Ainda assim, conserva o direito de exigir a retirada da anotação errada.

Se você chegou a pagar o valor cobrado indevidamente para limpar o nome, pode pedir a devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa (art. 42, parágrafo único, do CDC).

O que fazer, passo a passo

1. Consulte o CPF nos sites ou aplicativos do Serasa, do SPC Brasil e da Boa Vista. Anote quem fez o registro, o valor, a data e o número do contrato, e salve as telas.
2. Consulte o Registrato, serviço gratuito do Banco Central que lista empréstimos, cartões e contas abertas no seu nome. É ali que muitos golpes aparecem.
3. Reúna as provas: comprovantes de pagamento, contrato, conversas, e-mails e números de protocolo.
4. Registre um boletim de ocorrência se houve fraude. Na maioria dos estados, a delegacia virtual aceita o registro pela internet.
5. Reclame com a empresa pelo SAC ou pela ouvidoria. A reclamação prévia não é obrigatória, mas o protocolo mostra que você tentou resolver.
6. Proponha a ação, em geral no Juizado Especial Cível, com pedido de liminar para retirar o nome logo, declaração de que a dívida não existe e indenização.

Perguntas frequentes sobre negativação indevida

Matheus Rampazzo

Advogado, OAB/SP 556.417. Atua em Direito do Consumidor, do Trabalho e Previdenciário, com atendimento online para todo o Brasil.

Este artigo tem caráter informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do CFOAB, e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Regras conferidas em outubro de 2026.